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Acervo por assunto "Aeronauta, legislação, alteração, Brasil, 2021"

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    Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n. 1029 de 2021 que “Altera a Lei n.º 13.475, de 28 de ...
    Silva, Mauro Antonio Órrego da Costa e
    Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 18/02/2021.
    (Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 9 (2021))
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